Os Termos e Condições de Uso do Magnetic Money

Contrato de Usuário do Magnetic Money

1. Termos e Definições

1.1.Magnetic Money (doravante, "o Serviço") é um serviço automatizado da Internet localizado em https://magnetic-money.org, oferecendo seus serviços através de interfaces de software especializadas para todos os Usuários.

1.2. Usuário é qualquer pessoa física ou jurídica de acordo com todos os termos e condições oferecidos pelo Serviço, assinando este Contrato.

1.3. O Sistema de Transação Eletrônica (doravante, Sistema de Pagamento) é um produto de hardware e software desenvolvido por terceiros para implementar a contabilidade das Unidades Eletrônicas e para organizar transações entre seus usuários.

1.4. As Moedas Eletrônicas (doravante, Unidades Eletrônicas) são as unidades contábeis dos Sistemas de Transação Eletrônica correspondentes que representam uma determinada quantia de recebíveis ou outros direitos contratuais sob acordos entre os Sistemas de Transações Eletrônicas e seus usuários.

1.5. Troca Eletrônica de Câmbio (doravante, Cambista) é um produto de hardware e software desenvolvido por terceiros para fins de troca de Unidades Eletrônicas nos Sistemas de Transação Eletrônica. O Cambista é uma entidade jurídica independente que cumpre os requisitos legais da sua jurisdição correspondente.

2. Disposições Gerais

2.1. Este Contrato rege as relações entre o Usuário e o Serviço referentes aos serviços prestados pelo Serviço ao Usuário; este Contrato substitui quaisquer contratos anteriores entre o Serviço e o Usuário relativos a este assunto.

2.2. Este Contrato não afeta nenhuma lei atual dos países onde o Serviço ou o Usuário estão registrados ou residem, nem quaisquer relações contratuais entre o Usuário e quaisquer terceiros.

2.3. Este Contrato será considerado aceito pelo Usuário como uma oferta pública quando o Usuário começar a usar o Serviço.

2.4. Este Contrato será encerrado quando o Usuário deixar de usar o site do Serviço.

2.5. As Partes reconhecerão este Acordo eletrônico como tendo o mesmo efeito legal que qualquer contrato escrito e assinado.

2.6. O Serviço pode, de tempos em tempos, fazer alterações neste Contrato sem notificar o Usuário; no entanto, as atualizações mais recentes deste Contrato serão publicadas neste site.

3. Objeto do Contrato

3.1. O objeto deste Contrato é o fornecimento de informações sobre taxas de câmbio e termos para Moedas Eletrônicas nos Cambistas independentes selecionados de acordo com as políticas internas do Serviço e fornecidos ao Usuário gratuitamente. O objeto também abrange outros serviços descritos neste site.

4. Termos dos Serviços

4.1. O Serviço fornecerá seus serviços "como são", na forma em que estão descritos no site do Serviço, e não fornecerá garantias adicionais.

5. Política de Confidencialidade

5.1. Para prestar serviços e se comunicar com o Usuário, o Serviço coletará as informações pessoais do Usuário, as quais o Serviço se comprometerá a manter criptografadas, a não publicar e a não transmitir a terceiros.

5.1.1. Ao fornecer suas informações pessoais no site https://magnetic-money.org ao Serviço, o Usuário fornecerá o consentimento para que suas informações pessoais sejam processadas pelo Serviço de acordo com a Política de Confidencialidade do Serviço e deverá concordar com todas as outras disposições deste Contrato de Usuário. Se o Usuário não concordar com qualquer cláusula aqui presente, deve parar imediatamente de usar o site do Serviço.

5.1.2. Todas as informações pessoais coletadas pelo Serviço serão armazenadas nos servidores do Serviço de 1 hora até 2 anos.

5.2. Qualquer interação com o site, assim como a transmissão de informações pessoais do Usuário para o Serviço, será efetuada por meio de um canal SSL com a criptografia de 256 bits.

5.3. Informações pessoais coletadas e processadas pelo Serviço.

5.3.1. O Serviço coletará informações básicas de contato do Usuário para as seguintes finalidades:

- Registrar o usuário para a participação no programa de parceria;
- Informar o Usuário sobre os parâmetros de sua troca de câmbio selecionada;
- Comunicar-se com o Usuário quando solicitado;
- Postar o feedback do Usuário sobre o Cambista (sem qualquer publicação aberta das informações pessoais).

5.3.2. O Serviço coletará os endereços IP do Usuário para as seguintes finalidades:

- Marcar os participantes do programa de parceria;
- Garantir os interesses legais do Serviço para impedir o abuso do site do Serviço.

5.3.3. O Serviço coletará dados anônimos do comportamento do Usuário no site e nos aplicativos do Serviço usando Google Analytics para as seguintes finalidades:

- Melhorar e otimizar o site e aplicativos do Serviço;
- Pesquisar as necessidades do Usuário, a fim de fornecer serviços adicionais.

5.3.4. O Serviço coletará as informações de pagamento do Usuário para as seguintes finalidades:

- Pagar remuneração no âmbito do programa de parceria.

5.4. Uso de "cookies":

5.4.1. Para o bom funcionamento dos sites, o Serviço e/ou terceiros contratados pelo Serviço para coletar estatísticas anônimas podem colocar no computador do usuário pequenos arquivos de dados chamados "cookies". Esses arquivos são necessários para o seguinte:

- facilitar a interação do Usuário com o site;
- marcar Usuários que participam do programa de parceria;
- coletar dados anônimos do comportamento do Usuário no site do Serviço.

5.4.2. O Serviço irá criptografar os cookies de tal maneira que somente o Serviço possa interpretar esses dados.

5.4.3. O Usuário pode se recusar a instalar os "cookies" do Serviço, fazendo as alterações apropriadas nas configurações do navegador.

5.5. O Usuário terá autoridade total para todas as informações pessoais do Usuário coletadas, processadas e armazenadas pelo Serviço. Um escopo abrangente de direitos está documentado no ato, GDPR, 216/679/EU. Para exercer qualquer um desses direitos, o Usuário deve entrar em contato com o Serviço usando o Formulário de Feedback.

6. Disposições de Isenção

6.1. O Serviço irá operar seus serviços todos os dias, 24 horas por dia, esforçando-se para obter operação ininterrupta do hardware e software executando os aplicativos do Serviço.

6.2. O Serviço aplicará todos os esforços, mas não garantirá a disponibilidade de seus serviços todos os dias, 24 horas por dia. O Serviço não será responsável por quaisquer danos, perda de lucro ou quaisquer outras perdas incorridas pelo Usuário por não ter acesso ao site e aos aplicativos do Serviço.

6.3. O Serviço aplicará todos os esforços, mas não garantirá que as taxas de câmbio publicadas no site do Cambista coincidam com as tarifas publicadas no site do Serviço.

6.4. O Serviço aplicará todos os esforços para verificar, selecionar e listar somente Cambistas confiáveis. No entanto, o Serviço não será responsável por qualquer atividade ou ações de qualquer Cambista listado pelo Serviço.

6.5. O Serviço não será responsável por quaisquer danos, perda de lucro ou quaisquer outras perdas incorridas pelo Usuário devido a quaisquer atrasos, erros ou interrupções de quaisquer transações bancárias, transferências eletrônicas ou quaisquer outras ações durante a interação do Usuário com o Cambista.

6.6. O Serviço não será responsável por quaisquer danos, perda de lucro ou quaisquer outras perdas incorridas pelo Usuário através da percepção equivocada do Usuário das taxas de transação do Cambista, da lucratividade da transação ou de quaisquer outros fatores subjetivos.

6.7. Ao usar os aplicativos do Serviço, o Usuário será responsável independente pelo pagamento de impostos em conformidade com a legislação tributária de seu país de residência. O Serviço não é um agente fiscal, portanto, ele não notificará o usuário sobre quaisquer implicações fiscais do uso dos aplicativos do Serviço.

6.8. O Usuário garantirá o Serviço (a empresa gestora, seus gerentes e funcionários) contra perdas por meio de ações judiciais ou reivindicações direta ou indiretamente relacionadas ao uso dos aplicativos do Serviço pelo Usuário, a menos que essas perdas tenham sido resultado da ação ou inação incorreta do Serviço.

6.9. O Usuário deve se abster de usar os aplicativos do Serviço para realizar quaisquer transações fraudulentas ou ilegítimas, e concorda que qualquer tentativa de trocar fundos fraudulentos deve ser processada em toda a extensão da lei. As ações do Usuário podem ser consideradas ilegítimas de acordo com a lei do país de residência do usuário e/ou o país de registro do Serviço.

6.10. O Usuário reconhecerá que o conteúdo no site do Serviço está sujeito às leis de direitos autorais, propriedade intelectual e outras leis de propriedade. Qualquer uso não autorizado de tal conteúdo é contra a lei.

6.11. Todas as marcas registradas e nomes próprios referidos no site do Serviço são de propriedade exclusiva de seus respectivos proprietários.

6.12. Nem o Usuário nem o Serviço serão responsáveis uns pelos outros por quaisquer atrasos ou falhas no cumprimento das obrigações devido a circunstâncias de força insuperável incluindo desastres naturais, incêndios, inundações, atos terroristas, mudança de governo, distúrbios civis, falhas no fornecimento de energia, comunicações e provedores de Internet.

6.13. Os Sistemas de Transação Eletrônica e/ou instituições financeiras serão os únicos responsáveis por quaisquer fundos a eles confiados pelo Usuário. O Serviço não pode ser parte no acordo entre o Usuário e qualquer Sistema de Pagamento e/ou instituição financeira, e não será responsável por qualquer uso impróprio ou ilegítimo de qualquer Sistema de Transação Eletrônica pelo Usuário, nem por qualquer abuso do Sistema Eletrônico de Transação pelo Usuário. Os direitos e obrigações do Usuário e de qualquer Sistema de Transações Eletrônicas e/ou instituição financeira serão regidos pelos contratos correspondentes.

6.14. Os Cambistas serão os únicos responsáveis por quaisquer fundos a eles confiados pelo usuário. O Serviço não pode ser parte no acordo entre o Usuário e qualquer Cambista, e não será responsável por qualquer uso impróprio ou ilegítimo de qualquer Cambista pelo Usuário, nem por qualquer abuso do Cambista pelo Usuário. Os direitos e obrigações do Usuário e de qualquer Cambista serão regidos pelos acordos correspondentes.

Edição atual: 23.06.2018

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